Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaCesgranrio 2005
PETROBRAS
Questão de Direito Constitucional
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária duas áreas no Estado de Goiás, uma no Município de Doverlândia e outra, em Minaçu. São quase seis mil hectares de área, suficiente para assentar até 167 famílias de trabalhadores rurais sem-terra. Sendo a desapropriação um mecanismo de aquisição de terras para a reforma agrária, poderá o Governo Federal, à luz da Constituição Federal de 1988, desapropriar terras produtivas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.