Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaCebraspe 2007

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Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir. Compete à União e aos estados desapropriar imóveis rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.