Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaCebraspe 2006
PGE AP
Questão de Direito Constitucional
A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.