Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)

Fundep· MPE MG· 2022

Nos termos da Resolução nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Compromisso de Ajustam…

FGV· MPE SC· 2022

Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procuradorgeral de Justiça poderá designar…

IBFC· DETRAN AM· 2022

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a se…

INTEGRI BRASIL· Pref Votorantim· 2022

Tendo como base a Lei 7.347 de 1985, pode-se afirmar corretamente que:

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

Em relação à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão , dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,…

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 03/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), são princípios institucionais do Ministério Público a

Cebraspe· MPE SE· 2022

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

MS (SARMENTO)· Pref Lençóis Pta· 2022

Indique a alternativa que completa respectivamente as lacunas. Constitui crime, punido com pena de reclusão de , mais multa de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão d…

FGV· MPE SC· 2022

Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuiç…

Cebraspe· TCM PA· 2022

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará de…

Cebraspe· Pref Maringá· 2022

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

Instituto AOCP· MPE RS· 2021

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPE SC· 2021

Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça, se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

UNESC· Pref Criciúma· 2021

(Valor:1) Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

Cebraspe· MPE AP· 2021

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

IDIB· ME· 2021

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública: I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.

Cebraspe· MPE CE· 2020

A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vis…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.