A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação C… (IBFC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)IBFC 2022

DETRAN AM

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.

AO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da leiBFica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partesCEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativaDOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.