Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Cebraspe 2022
Pref Maringá
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.