Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)

FCC· MPE MT· 2019

Segundo dispõe a Lei n 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial par…

Cebraspe· MPE PI· 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por per…

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2019

Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1993, que dis põe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União:

DECEx· EsFCEx· 2019

Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas p…

Vunesp· Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - São Paulo· 2018

“Explosão em shopping de Osasco mata pelo menos 39 pessoas e fere 380”. “Uma explosão na praça de alimentação do Osasco Plaza Shopping, em Osasco (12 km a oeste de São Paulo), matou pelo menos 39 pessoas, segundo a Defe…

Cebraspe· MPU· 2018

Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgã…

FGV· MPE AL· 2018

Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios. II…

Vunesp· Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - São Paulo· 2018

A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei no 7.347/85, é correto afirmar que

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2018

De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· IPHAN· 2018

O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar motivação.

FCC· MPE PE· 2018

José integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 36 membros, e o Conselho o Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei n 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério…

FCC· Procuradoria Geral do Estado do Tocantins· 2018

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima…

MPE-GO· Ministério Público - Góias· 2018

Marque a assertiva incorreta: São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: A) a Procuradoria-Gcral de Justiça IV) o Colégio de Procuradores de Justiça C) a Ouvidoria do Ministério Público D) o Conselho Su…

FCC· CL DF· 2018

Nos termos da Lei federal n 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,

Cebraspe· MPU· 2018

Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.

Legalle· MPE GO· 2018

De acordo com a Constituição Cidadã, são princípios institucionais do Ministério Público: I. A unidade. II. A divisibilidade. III. A dependência funcional. Está(ão) correta(s):

Vunesp· MPE SP· 2018

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

FCC· Ministério Público do Estado da Paraíba· 2018

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

Cebraspe· MPU· 2018

O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

Cebraspe· MPE RR· 2017

Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses p…