Question

Tendo como base a Lei 7.347 de 1985, pode-se afirmar corretamente que:

Accepted Answer

D) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da Página 3 liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Answer

A) Regem-se pelas disposições da Lei 7347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor e qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Answer

B) É lícito a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Answer

C) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)