Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)MS (SARMENTO) 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
Indique a alternativa que completa respectivamente as lacunas. Constitui crime, punido com pena de reclusão de , mais multa de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.