Questões de Legislação Penal Especial · IDIB
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)IDIB 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública: I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.