A inamovibilidade dos membros do Minist… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Cebraspe 2022

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A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

Ao procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.Ba maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.Cno mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.Dno mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.Ea maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.