Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2019· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2017· SEJUS - CE

Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2017· SEJUS - CE

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SI…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2017· SEJUS - CE

Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2017· SEJUS - CE

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá