Medidas provisórias

Cebraspe· AGU· 2006

A matéria constante de projeto de lei apresentado pelo presidente da República, mas rejeitado durante sessão legislativa, não poderá ser objeto de medida provisória, mesmo que ulteriormente os requisitos de relevância e…

Com. Exam. (DPE MT)· DPE MT· 2006

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

Cebraspe· TRT 5· 2006

Acerca das medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

ESAF· ANEEL· 2006

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

Cebraspe· Pref Limeira (SP)· 2006

A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

ESAF· TCU· 2006

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

FCC· Pref Salvador· 2006

Pode ser objeto de medida provisória a matéria concernente a

Cebraspe· AGU· 2006

A revogação de uma medida provisória por outra subtrai, de imediato, ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada, ainda que não tenha ocorrido o transcurso do prazo para a apreciação p…

FCC· BACEN· 2006

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,

ESAF· ANEEL· 2006

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

Cebraspe· AGU· 2006

Consoante entendimento do STF, em face ao princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, que visem abolir crimes ou lhes restringir o alcance, e…

FCC· TCM CE· 2006

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

Cebraspe· TRF 5· 2006

Conforme entendimento do STF, a medida provisória revogada por outra medida provisória impede a apreciação da primeira medida pelo parlamento, já que há perda do objeto.

FCC· TCE AM· 2006

No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira

CEV UECE· PC CE· 2006

Sobre as Medidas Provisórias marque a opção verdadeira.

TALENTO· DPE RN· 2006

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a Direito

FJPF (UFRJ)· SEFIN RO· 2006

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

Cebraspe· MDS· 2006

Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes. Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida…

FCC· Pref Manaus· 2006

A medida provisória com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência,

CETRO· TCM SP· 2006

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar…