Questões de Direito Constitucional · FJPF (UFRJ)

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFJPF (UFRJ) 2006

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Questão de Direito Constitucional

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.