Sobre as Medidas Provisórias marque a o… (CEV UECE 2006)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCEV UECE 2006

PC CE

4

Sobre as Medidas Provisórias marque a opção verdadeira.

AÉ vedada a edição de Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos.BÉ vedada a reedição, em outra sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.CNão é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.DÉ vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processo penal.

Mais questões de Medidas provisórias

Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
Avança SP 2026II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Ver as 563 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.