Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.
Conforme entendimento do STF, a medida provisória revogada por outra medida provisória impede a apreciação da primeira medida pelo parlamento, já que há perda do objeto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.