A medida provisória com força de lei, e… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2006

Pref Manaus

A medida provisória com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência,

A) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto, quando alterado o seu texto original pela aprovação de projeto de lei de conversão.Bdeverá ser submetida de imediato ao Senado Federal.Cpoderá versar, dentre outras, sobre matéria relativa a direito eleitoral.Dperderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias contados da sua remessa à casa legislativa.Enão poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, quando rejeitada, salvo a que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. a PGMAM-Procurador-3 Classe www.pciconcursos.com.br MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01 , Tipo03/02/06 - 11:11001

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.