No sistema constitucional brasileiro, a… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2006

TCE AM

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No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira

Aindepende, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos.B) destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada.Cé norma primária e a segunda é norma secundária.Dé norma hierarquicamente superior à segunda.Epassa a vigorar a partir de sua promulgação, salvo disposição em contrário, e a segunda vigora somente a partir de sua conversão em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.