A Constituição Federal, quanto às medid… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2006

BACEN

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,

Aveda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.Bdetermina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.Cdispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Dveda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.E) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.