Question

Acerca das medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) É constitucional a adoção de MP pelos estados-membros, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição estadual e que sejam observados os princípios e as limitações estabelecidos pela Constituição Federal.

Answer

A) A edição da MP paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria, mas caso a MP seja rejeitada, não se restaura a eficácia da norma anterior.

Answer

B) A edição de MPs pelo presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, entre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância. Tais requisitos, por serem conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, não permitem, nem excepcionalmente, o controle do Poder Judiciário.

Answer

C) As MPs cujos conteúdos versavam sobre matérias que eram objeto de restrição da Emenda Constitucional n.º 32 e foram publicadas em data anterior à da referida emenda perderam sua validade.

Answer

E) O legislador constitucional previu expressamente as matérias que podem ser objeto de MP.

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