Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
A revogação de uma medida provisória por outra subtrai, de imediato, ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada, ainda que não tenha ocorrido o transcurso do prazo para a apreciação pela casa legislativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.