Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2006
MDS
Questão de Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens. Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes. Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.