Medidas provisórias

FCC· TRT 6· 2015

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

FUNCAB· Faceli· 2015

Sobre as medidas provisórias, dispõe a Constituição Federal que:

FCC· TCE AM· 2015

Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será

Vunesp· PC CE· 2015

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

Consulplan· CM Caratinga· 2015

Sobre as regras do Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à cidadania. II. O…

Com. Exam. (MPT)· MPT· 2015

A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte:

FCC· TRE PB· 2015

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias: I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos. II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garant…

FAPEC· MPE-MS· 2015

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

UFRRJ· UFRRJ· 2015

A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado

Cebraspe· AGU· 2015

No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.

FAU UNICENTRO· Pref Cantagalo (RJ)· 2015

Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, ampliado e revisado), a Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância…

FCC· TJ SC· 2015

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

Cebraspe· TELEBRAS· 2015

Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submete…

FCC· TJ-AL· 2015

Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo v…

FAUEL· Câmara Municipal de Marialva - PR· 2015

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência. AMedida Provisória, conforme art. 62 da Constituiçã…

Vunesp· Câmara Municipal de Caieiras - SP· 2015

No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que

FAUEL· CM Cap LM· 2014

A Constituição Federal do Brasil possibilita ao Chefe do Poder Executivo para que utilize, em casos específicos, Medidas Provisórias com efeito de Lei por um determinado período, devendo submetê-las, de imediato, ao Pod…

Vunesp· UNICAMP· 2014

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legis lativo.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Presidência…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.