Question

Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será

Accepted Answer

D) incompatível com a Constituição da República, pois, embora previsto expressamente esse tributo dentre os de competência da União, trata-se de matéria sujeita à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória.

Answer

A) compatível com a Constituição da República, que prevê expressamente esse tributo dentre os de competência da União, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer

B) compatível com a Constituição da República, que prevê expressamente esse tributo dentre os de competência da União, devendo produzir efeitos desde a data de sua edição, se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Answer

C) incompatível com a Constituição da República, que veda expressamente a edição de medida provisória em matéria tributária.

Answer

E) incompatível com a Constituição da República, por esta exigir lei complementar para a criação, pela União, de impostos não previstos no próprio texto constitucional.

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