Question

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legis lativo.

Accepted Answer

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, pro cessual penal e processual civil, entre outras.

Answer

A) São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras matérias, as leis que disponham sobre orga nização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Answer

C) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da R epública poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas em até trinta dias ao Congresso Nacional.

Answer

D) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciati va do Presidente da República, do Supremo Tribunal F ederal e dos Tribunais Superiores terão início no S enado Federal.

Answer

E) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especi ficará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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