O processo de conversão em lei das medi… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2015

TRT 6

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

Aexige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República.Bexige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Cexige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial.Dexige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional.Edispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.