Medidas provisórias

Cebraspe· CAM DEP· 2014

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.

FGV· DP DF· 2014

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

FCC· AL-PE· 2014

Proposta de emenda à Constituição, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, pretende alterar alguns aspectos do procedimento de apreciação das medidas provisórias pelas Casas do Congresso Nacional, prevendo…

INCAB (ex-FUNCAB)· PC RO· 2014

1--------------- Tendo em vista o tema "medida provisória", a alternativa correta é:

FCC· DPE-PB· 2014

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

FGV· Pref Recife· 2014

A função precípua do Poder Legislativo é elaborar a legislação pátria. Todavia, a Constituição Brasileira de 1988 permitiu ao Presidente da República, quando for caso de relevância e urgência, adotar medida provisória,…

FCC· SEFAZ-RJ· 2014

Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética,…

Cebraspe· TJ CE· 2014

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em c…

IDECAN· BANDES· 2014

Considere que o Presidente da República edite uma medida provisória sobre matéria tributária e a submeta à apreciação do Congresso Nacional de imediato. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

Cebraspe· TJ SE· 2014

Com base no disposto na CF, assinale opção correta.

FGV· PROCEMPA· 2014

O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal de…

Vunesp· TJ PA· 2014

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

FGV· OAB· 2014

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente…

FCC· TCE PI· 2014

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

FCC· CM SP· 2014

Medida provisória pode versar sobre matéria que

Vunesp· TJ PA· 2014

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta di…

Vunesp· TJ-SP· 2014

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

Cebraspe· TJ SE· 2014

Acerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

FCC· CM SP· 2014

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: