Sobre as medidas provisórias é correto… (FAPEC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FAPEC

Direito ConstitucionalOutros temasFAPEC 2015

MPE-MS

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

APodem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.BPerderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.CSe não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.DÉ vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.EÉ possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.