Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAUEL 2014
CM Cap LM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil possibilita ao Chefe do Poder Executivo para que utilize, em casos específicos, Medidas Provisórias com efeito de Lei por um determinado período, devendo submetê-las, de imediato, ao Poder Legislativo. Segundo a Constituição Brasileira, o prazo máximo para que a Medida Provisória seja convertida em Lei, contado desde a sua edição, para que não perca eficácia será de:
Mais questões de Medidas provisórias
- Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
- Fundatec 2026O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao…
- Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
- Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
- FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.