Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2015

TJ SC

Questão de Direito Constitucional

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.