Question

TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias: I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos. II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal. III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos. À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de

Accepted Answer

D) I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

Answer

A) I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

Answer

B) I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

Answer

C) II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

Answer

E) I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.

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