Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAU UNICENTRO 2015
Pref Cantagalo (RJ)
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, ampliado e revisado), a Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Todavia ela perde sua eficácia desde sua edição quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.