Questões de Direito Constitucional · UFRRJ
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasUFRRJ 2015
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Questão de Direito Constitucional
A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.