Medidas provisórias

IBADE· CM Vilhena· 2018

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

FCC· Defensoria Pública do Estado do Amazonas· 2018

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fi…

INDEPAC· Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo· 2018

O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de auto-organização do ente federado. A resp…

IDECAN· IPC· 2018

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2018

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

FGV· CM Salvador· 2018

O Presidente da República editou determinado ato normativo alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a Constituição da República de 1988 nã…

FCC· TST· 2017

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

IBFC· TJ PE· 2017

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal. II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para…

Vunesp· Câmara de Mogi das Cruzes - SP· 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

Cebraspe· TRE PE· 2017

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

Cebraspe· TRF 1· 2017

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

FCC· TRE-PR· 2017

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos poo líticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60 dia após o fim do…

Cebraspe· DPE AL· 2017

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

Quadrix· SEE DF· 2017

O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia p…

Cebraspe· TRF 5· 2017

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até qu…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2017

Acerca do regramento constitucional sobre medidas provisórias, é correto afirmar, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, que:

Cebraspe· SERES PE· 2017

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

Cebraspe· TRE TO· 2017

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

Cebraspe· SEE DF· 2017

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

Vunesp· CRBio - 1º Região· 2017

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontravase p…