Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2017
SEE DF
Questão de Direito Constitucional
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir. A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.