Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2017

TRE PE

Questão de Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.