Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2017

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.