Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFCC 2018
Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. IV. não poderia ter sido reeditada. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

