Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2017

TRE-PR

Questão de Direito Constitucional

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos poo líticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60 dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo. I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos. II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional. III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-seão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.