Question

O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de auto-organização do ente federado. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A edição de medidas provisórias nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.

Answer

A) É admitida, em regra, a emissão de medida provisória em matéria orçamentária.

Answer

C) Os requisitos de relevância e urgência não se encontram sujeitos a controle judicial.

Answer

D) O Presidente da República e a maioria dos membros de uma Casa Legislativa podem suscitar o regime de urgência constitucional, devendo em tal situação o projeto de lei ser apreciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Answer

E) O veto, na condição de ato administrativo, pode ser objeto de retratação de parte do Poder Executivo.

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