Question

Acerca do regramento constitucional sobre medidas provisórias, é correto afirmar, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, que:

Accepted Answer

C) se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, desde que a deliberação trate de matéria que possa ser regulada por medida provisória.

Answer

A) se é proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma medida provisória e, antes de a ação ser julgada, esta é convertida em lei com o mesmo texto que foi atacado, a ação perderá o objeto, pois se trata de nova espécie normativa.

Answer

B) a apresentação de emendas à medida provisória por membro do Congresso Nacional é possível sem restrições, posto que a conversão desta em lei dá uma nova oportunidade a que sejam discutidas de forma ampla as matérias a serem reguladas na lei vindoura.

Answer

D) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil, bem como não se pode editar medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos em qualquer hipótese.

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