Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIBADE 2018
CM Vilhena
Questão de Direito Constitucional
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Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.