Question

462_NOÇ DIR CONST & LEG ESP_NS_3/4/201812:27:33

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

Answer

A) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

B) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer

C) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos.

Answer

E) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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