Medidas protetivas de urgência

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/· 2025

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Selecon· SENAPPEN· 2025

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra…

Instituto AVALIA· Pref Porto Alegre· 2025

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/· 2025

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não…

FLEM Concursos· SEC BA· 2025

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas prote…

Cebraspe· TJ PA· 2025

A identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento delas, cujos custos deverão s…

Cebraspe· CAGEPA· 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem

Vunesp· Pref Lins· 2024

Lara foi vítima de violência doméstica por seu marido e procurou a Delegacia da Mulher para relatar as situações que vivenciara. Ela destacou que não trabalha e que depende financeiramente de seu marido e, por essa razã…

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

O art. 23 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, sem prejuízo de outras medidas, medidas protetivas de urgê…

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2024

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06. I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. II - As medidas…

UPENET· Semul -· 2024

A Lei Maria da Penha é fruto da luta de mulheres e de movimentos feministas pelo enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Essa Lei é resultado da condenação internacional sofrida pelo Brasil na Comissão Int…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG Concurso Público Nº· 2024

Geovana é servidora pública do estado do Rio Grande do Sul e atua na área da saúde em Porto Alegre. Há alguns meses, ela começou a receber ameaças constantes de seu ex-namorado. As ameaças escalaram rapidamente, passand…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência doméstica, a legislação vigente não autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima.

FGV· OAB· 2024

Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima. P…

IDECAN· Pref Teresina· 2024

A Lei Federal Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Em seu capítulo II, tal instrumento legal dispõe sobre a…

ADM&TEC· Pref São L Quitunde· 2024

Foi apurada a existência de risco iminente à vida de Lucimara, depois de viver uma relação abusiva por quase 20 anos. Ela era mantida financeiramente pelo marido e essa dependência despertou comportamentos abusivos por…

ADM&TEC· Pref São L Quitunde· 2024

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando essas mudanças, qual das alter…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº· 2024

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos. ( ) O…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta…

Instituto CONSULPAM· Pref Guaraciaba do N· 2024

Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO: