De acordo com a Lei Maria da Penha, que… (Cebraspe 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2024

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De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem

Aa concessão, à ofendida, do benefício de prestação continuada por até doze meses.Bo afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos seus direitos.Ca divisão dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.Do encaminhamento dos filhos para escolas mais distantes do domicílio, após verificação da existência de vaga.Ea recondução da ofendida ao respectivo domicílio, mesmo com a presença do agressor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.