Question

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Diante desse contexto, analise a seguinte situação. Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens. Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:

Accepted Answer

C) O agressor pode ser preso em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva, além de responder criminalmente pelo ato.

Answer

A) O descumprimento de medida protetiva de urgência é uma infração administrativa, punível apenas com multa e advertência.

Answer

B) A Lei Maria da Penha não prevê punições para o descumprimento das medidas protetivas, cabendo à vítima buscar outro meio legal para se proteger. o Noções de Igualdade Racial e de Gênero | 9

Answer

D) A concessão de medidas protetivas depende exclusivamente da abertura de uma ação penal contra o agressor.

Answer

E) O juiz somente pode conceder medidas protetivas se a vítima comprovar, com testemunhas ou laudos periciais, que sofreu agressões físicas recentes.

Mais questões de Medidas protetivas de urgência