Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaInstituto Verbena 2024
MPE GO
Questão de Legislação Penal Especial
O art. 23 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, sem prejuízo de outras medidas, medidas protetivas de urgência à ofendida. Dentre elas, a
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.