Question

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando essas mudanças, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das novas prerrogativas introduzidas por essa lei?

Accepted Answer

D) A Lei nº 13.827/2019 introduz a possibilidade de que os conselhos tutelares concedam medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, nas mesmas condições que a autoridade policial.

Answer

A) A nova Lei permite que qualquer pessoa, independentemente de seu vínculo com a vítima, possa requerer diretamente ao juiz medidas protetivas de urgência em nome da mulher.

Answer

B) A nova Legislação permite que apenas o Ministério Público, em nome da vítima, possa requerer medidas protetivas de urgência sem necessidade de consulta prévia à autoridade policial.

Answer

C) A Lei nº 13.827/2019 autoriza que, em municípios onde não houver delegacia de polícia ou comarca judicial, a autoridade policial possa conceder medidas protetivas de urgência sem a necessidade de autorização judicial prévia.

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