Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.