Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaInstituto CONSULPAM 2024
Pref Guaraciaba do N
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.